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| Id: | 6436
| | Autor: | Reali, Mário. | | Título: | Projeto de Lei nº 487, de 2008.
| | Fonte: | Diário Ofícial do Estado de São Paulo;(120):8-8, Jul 1, 2008. .
| | Resumo: | Autoriza a concessão da isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes, que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado de São Paulo.
| | Descritores: | Isenção de Tarifas
doenças incapacitantes
HIV
| | Meio Eletrônico: | ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/inform...
| | Localização: | Br1310.1; Formato Eletronico |
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